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Limitar vagas femininas em concurso público é inconstitucional
Restringir a participação de mulheres em concursos públicos viola a Constituição Federal e também afronta dispositivo da Constituição Estadual, cuja aplicação se estende aos municípios. MagnificRedação da lei permitia interpretação incompatível com a Cons
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Habeas Corpus com a vítima no polo 'paciente'? E para anular absolvição?
Uma decisão ativista Há coisas no Direito brasileiro que desafiam não apenas a Teoria do Processo, mas a própria gramática constitucional. Venho batendo nessa tecla há anos: o garantismo processual foi concebido como um escudo do cidadão contra o arbítrio
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Consolidação da propriedade de bens essenciais: orientação do STJ e nova linha do TJ-MT
A relação entre alienação fiduciária e recuperação judicial revela uma tensão permanente entre dois valores jurídicos: a preservação dos direitos do credor fiduciário, cujo crédito não se submete, em regra, aos efeitos da recuperação judicial 1, e a neces
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Dez anos da Lei 13.303/16 e a oportunidade de negócios
No ano em que se celebram os dez anos da Lei 13.303/2016, decidimos nos dedicar a analisar o artigo 28 da referida lei, certamente um dos mais atraentes dispositivos daquele texto legal, especialmente por espelhar com maior ênfase a escolha legislativa de
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Não repassar pagamento à garantidora leva à condenação de condomínio
O juiz Alexandre Della Coletta Scholz, da 5ª Vara Cível de Curitiba, determinou que um condomínio indenize uma garantidora condominial por descumprimento contratual. Os valores são referentes a uma taxa condominial retida indevidamente pelo réu e a custas
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